norma nº 342/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO nº 342
De 19 de dezembro de 2023.
Altera o Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité -
Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por 
esta Resolução.
Art. 2º A Resolução n. 252/2016 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
I - § 5º, do art. 41:
“§ 5º O sorteio de que trata o caput será realizado na presença de, no mínimo, três 
Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido pelo Presidente da 
Comissão.”
II – dos §§ 8º e 9º, do art. 66:
“§ 8º Na entrega de moções de que trata o § 7º, do art. 66:
I - poderá ser em Sessão Ordinária, antes da leitura dos expedientes;
II - limitada a uma por autor;
III - poderão fazer uso da palavra por 03 (três) minutos o homenageado e o autor;
IV - tempo usado para entrega da honraria e uso da palavra não será computado 
para a duração da sessão;
V – ausente o homenageado no momento da chamada pelo Presidente, a entrega 
da honraria dependerá de novo agendamento.
“§ 9º Somente serão aceitos pelo Presidente da Câmara os requerimentos para 
moção de aplauso quando observado o interesse público ou benefício à coletividade ou que 
tenha importante repercussão social.”
III - do § 8º, do art. 78-B:
“§ 8º O sorteio de que trata o § 5º do art. 78-B será realizado na presença de, no 
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mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido por um 
membro da Mesa Diretora, dentre os presentes”.
IV – do art. 128-B:
“Art. 128-B. Os dados pessoais contidos em processos legislativos e não 
legislativos, bem como documentos pessoais necessários para as instruções destes processos, 
não serão divulgados ao público mediante sistemas online, na forma da legislação de proteção 
de dados.
Parágrafo único. Os dados e documentos de que trata o caput serão arquivados em 
meio físico e nos respectivos processos será anexado certidão informados o arquivamento.
V – do art. 128-C:
“Art. 128-C. Não será recepcionada via SAPL a proposição legislativas ou não 
legislativa que:
I – apresente erros materiais insanáveis;
II – não atenda as formalidades estabelecidas pelo Manual de Rotinas, 
Procedimentos e Modelos das Proposições.
Parágrafo único. A devolução de proposição não recepcionada na forma do caput 
será efetivada por Técnico Legislativo com justificativa especifica de sua motivação. 
VI – do art. 128-D:
“Art. 128-D. Compete a Consultoria Legislativa a elaboração e atualização do 
Manual de Rotinas, Procedimentos e Modelos das Proposições, o qual é vinculado à 
legislação e às normas regimentais vigentes e quando aprovado pela Mesa Diretora será 
Instrução Normativa a ser observada pelos órgãos internos do Poder Legislativo.
§ 1º O manual de que trata o caput deverá:
I - ser desenvolvido em meio eletrônico, de fácil acesso para todos e 
disponibilizado pelo Portal Oficial do Poder Legislativo;
II – detalhar, citar, exemplificar o máximo possível as normas regimentais, 
inclusive mediante uso de figuras, gráfico e fluxogramas;
III - conter modelos de proposições e acessórios;
IV - ser editado em versões completas numeradas seqüencialmente, cuja versão 
nova revoga integralmente a versão anterior, cujas versões revogadas na legislatura serão 
mantidas disponíveis para fins comparativos.
§ 2º Havendo divergência entre o manual de que trata o caput e as normas 
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regimentais, prevalecem às normas regimentais sobre as instruções do manual, cabendo ao 
Presidente da Câmara determinar a retificação a pedido de qualquer interessado. ”
Art. 3º A Resolução n. 252/2016 passa a vigorar com nova redação para os 
seguintes dispositivos:
I – para o § 5º do art. 65:
“§ 5º O Presidente da Câmara não aceitará as Indicações que não observarem:
I - os critérios estabelecidos nesta Resolução;
II - que tenha como objeto ação governamental em território de outro Município. ”
II - para o § 5º, do art. 78-B:
“§ 5º As proposições legislativas que serão deliberadas no Plenário Virtual, 
independente de sua apresentação em Plenário e publicação no Diário do Legislativo, 
tramitarão no SAPL, sob o regime de urgência especial, cujo Relator ad hoc será sorteado, 
logo após serem aceitas pelo Presidente da Câmara. ”
Art. 4º Os dados pessoais contidos em processos legislativos e não legislativos, 
bem como documentos pessoais necessários para as instruções destes processos que estão 
disponibilizados via SAPL ou Portal Oficial do Poder Legislativo, serão arquivados em meio 
físico e substituídos por certidões informando os documentos arquivados. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 19 de dezembro de 2023.
José Jailmo Pereira Gomes Marcos da Silva Santos
Presidente Secretário