norma nº 266/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO n. 266
De 19 de dezembro de 2023.
 
 Altera o Código de Processo Legislativo.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité 
– Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações 
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 fica acrescida:
I - do § 4º, do art. 32:
“§ 4º Na hipótese do § 3º o Relator será escolhido mediante sorteio que será realizado 
na presença de, no mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido 
pelo Presidente da Comissão de Justiça.”
II – do inciso IX, do art. 24:
“IX - que trate do mesmo tema de legislação existente no município, exceto quando se 
destine a alterar, revogar ou consolidar a legislação vigente”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 19 de dezembro de 2023.
José Jailmo Pereira Gomes Marcos Silva Santos
Presidente Secretário