norma nº 1060/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
_________________________________________________________________________________
Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1060
De 26 de dezembro de 2023
Reconhece como entidade de utilidade 
pública municipal a Associação de 
Desenvolvimento dos Agricultores 
Familiares da Ipiranga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública municipal, pelo prazo 
de 05 (cinco anos), a Associação de Desenvolvimento dos Agricultores Familiares da Ipiranga, 
inscrita no CNPJ n. 09.616.667/0001-98, com sede na Fazenda Ipiranga s/n, Distrito de 
Salgadália, em Conceição do Coité – BA, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 26 de dezembro de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal