norma nº 893/2020

LEI N º 893
De 15 de junho de 2020
Dispõe em caráter excepcional a 
suspensão do cumprimento de 
obrigações financeiras referentes a 
empréstimos consignados contratados 
por servidores públicos municipais, no 
âmbito do Município de Conceição do 
Coité e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou, manteve e eu promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam em caráter excepcionais suspensas as cobranças de empréstimos 
consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos 
municipais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da 
pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2° As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser 
crescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art.3º Caberá às Secretarias de Recursos Humanos/ Folha de Pagamento, ou órgão 
competente pela administração da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeitura 
Municipal, Câmara Municipal) orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos 
servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as 
instituições financeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 15 de junho de 2020.
Ernandes Lopes da Silva
Presidente
Conceição do Coité – Bahia
Poder Legislativo Conceição do Coité – Bahia
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