norma nº 267/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO n. 267
De 15 de fevereiro de 2024.
 
Institui a honraria Obrigado Servidor.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Este Decreto Legislativo institui a honraria Obrigado Servidor.
Art. 2º Fica instituída a honraria Obrigado Servidor que tem como objetivo homenagear 
servidores públicos do município de Conceição do Coité aposentados. 
Art. 3º A Câmara Municipal realizará Sessão Solene, no mês de outubro de cada ano, 
em alusão ao dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, em homenagem aos servidores 
aposentados, com entrega de placa ou diploma em reconhecimento a sua contribuição para o serviço 
publico municipal.
Art. 4º Cada parlamentar e o prefeito municipal poderão indicar 01 (um) servidor 
publico municipal para receber a honraria.
Parágrafo único. A homenagem poderá ser in memorian, em caso do homenageado já 
ter falecido, cuja honraria será entregue a um familiar.
Art. 5º A indicação para receber a honraria deverá conter o nome completo do 
homenageado e o período de sua atividade funcional na municipalidade.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 15 de fevereiro de 2024.
José Jailmo Pereira Gomes Marcos Silva Santos
Presidente Secretário