| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015. |
| native_id | 307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 095 De 16 de fevereiro de 2024 Altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta Lei Complementar altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Conceição do Coité e dá nova redação ao Anexo III, da Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015. Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Unidade Executora com vencimento estabelecido no Anexo Único da Lei Complementar n. 63/2015. Art. 3º O Anexo III, da Lei Complementar n. 63/2015, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 16 de fevereiro de 2024. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR N. 63/2015 - ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 05 2.305,32 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 2.305,32 ASSESSOR JURÍDICO 01 6.141,10 ASSESSOR DE VEREADOR 30 1.412,00 CHEFE DA CONTROLADORIA INTERNA 01 2.305,32 CHEFE DE GABINETE 01 3.411,73 CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR 15 2.305,32 CHEFE DE UNIDADE EXECUTORA 07 1.412,00 CHEFE DA OUVIDORIA 01 2.305,32 CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE E GARAGEM 01 2.305,32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO Nível 01 TÉCNICO LEGISLATIVO II 2.099,98 TÉCNICO LEGISLATIVO I 1.814,82 AGENTE LEGISLATIVO 1.548,69