norma nº 79/2021

fal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
= PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
O a,
LEI COMPLEMENTAR Nº 079
DE 10 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e
dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE*s) do Município de Conceição do
Coité e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Conceição do Coité, é
fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais para carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, em conformidade com a Lei Federal nº 1 1.350, de 05 de outubro
de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O piso salarial de que trata o caput do art. 1º desta Lei será reajustado,
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 3º São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta
Lei as dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados.
$1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
82º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
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dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. so talmente por: ad
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Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia
CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br
Vi PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
no: PODER EXECUTIVO
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Art. 4º Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares, visando
disciplinar e regulamentar a execução do quanto previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 10 de junho de 2021.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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