| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s) do Município de Conceição do Coité e dá outras providências. |
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