norma nº 943/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI nº 943/2021
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública Municipal o Conselho Municipal do
Fundo de Apoio as Comunidades –
CMFAC.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal o
Conselho Municipal do Fundo de Apoio as Comunidades – CMFAC, inscrita no CNPJ sob
n. 02.655.602/0001-02, com sede na rua Theognes Calixto da Mota, s/n, em Conceição do
Coité, Bahia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de
2016. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Conceição do Coité, 02 de agosto de 2021
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia
CNPJ n 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br