norma nº 270/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO n. 269
De 28 de maio de 2024.
Autoriza consulta popular sobre a Emancipação 
Política do Distrito de Salgadália.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Este Decreto Legislativo autoriza a realização de Consulta Popular sobre a 
Emancipação Política do Distrito de Salgadália.
Art. 2º Fica a Justiça Eleitoral autorizada a realizar, no pleito eleitoral de 2024, Consulta 
Popular nos termos do art. 14, § 12 da Constituição Federal, com o seguinte quesito:
“Você é a favor da Emancipação Política do Distrito de Salgadália?”
Art. 3º O Presidente da Câmara deverá encaminhar o presente Decreto Legislativo ao Juiz 
Eleitoral em Conceição do Coité, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral 
observado a antecedência de 90 (noventa) dias da realização do primeiro turno da eleição municipal.
Art. 4º Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 04 de junho de 2024.
José Jailmo Pereira Gomes Marcos da Silva Santos
Presidente Secretário