norma nº 1090/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
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LEI N.º 1090
De 12 de novembro de 2024
Dispõe sobre o 13º Subsídio e Férias dos Agentes 
Políticos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) subsídio, férias e do terço 
constitucional das férias dos agentes políticos, no âmbito do Município de Conceição do Coité.
Parágrafo único. São agentes políticos para fins desta Lei os Vereadores e 
Vereadoras, o Prefeito ou a Prefeita, o Vice-Prefeito ou a Vice-Prefeita, os Secretários e 
Secretárias Municipais.
Art. 2º Os Agentes Políticos têm direito:
I - à percepção de 13º (décimo terceiro) Subsídio, equivalente ao 13º (décimo 
terceiro) salário dos servidores municipais;
II - ao gozo de 30 (trinta) dias de férias; e,
III - à percepção do terço constitucional de férias.
Art. 3º O 13º (décimo terceiro) subsídio será calculado pelo valor do Subsídio do 
mês de dezembro do respectivo agente político.
§1º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponde a 1/12 (um doze avos), por mês de 
efetivo exercício do cargo pelo agente político.
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§2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês 
integral, para efeito da proporcionalidade de que trata o § 1º. 
§3º O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira na 
data de aniversário do agente político e a segunda parcela no mês de dezembro.
§4º Não serão computados para fins do cálculo da proporcionalidade de que trata o § 
1º, os períodos de afastamento do cargo, salvo em razão de licença remunerada para tratamento 
de saúde.
§5º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, ao Suplente de Vereador em 
exercício do mandato de Vereador e ao Secretário Municipal pro tempore.
§6º O 13º (décimo terceiro) subsídio será proporcional na cessação do exercício do 
cargo nas hipóteses de interrupção do exercício do cargo ou sua extinção, cassação de mandato, 
final da legislatura, falecimento do agente político ou exoneração, conforme o caso, sendo o 
valor calculado com base no valor do subsídio da ocorrência do fato.
Art. 4º O agente político fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, 
que podem ser acumuladas, até no máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de 
serviço.
§1º Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º As férias serão programadas e concedidas atendida a conveniência do serviço, 
pela autoridade competente.
§3º É vedada a conversão de parte dos dias de férias em abono pecuniário.
§4º Os Vereadores e Vereadoras gozarão férias coletivas no período 02 a 31 de 
janeiro de cada ano.
§5º Na ocorrência cessação do exercício do cargo nas hipóteses de interrupção do 
exercício do cargo ou sua extinção, cassação de mandato, final da legislatura, falecimento do 
agente político ou exoneração, conforme o caso, sendo o valor calculado com base no valor do 
subsídio da ocorrência do fato, sem o gozo de férias integrais ou proporcionais, as quais serão 
convertidas em pecúnia para o pagamento ao respectivo agente político, em parcela única.
Art. 5º O pagamento do terço de férias será calculado sobre o subsídio do mês inicial 
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do gozo e será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Art. 6º Fica revogada integralmente a Lei n. 1.011, de 07 de dezembro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 12 de novembro de 2024.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal