norma nº 352/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO nº 352
De 05 de novembro de 2024.
 Altera o Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 252, 
de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução.
Art. 2º A Resolução n. 252/2016 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
I – § 6º, do art. 41:
§ 6º “Anexado o Voto do Relator, será o processo encaminhado aos demais membros da 
comissão para seus respectivos pronunciamentos, no prazo de 05 (cinco) dias para cada um.”
II - § 3º, do art. 86:
§ 3º “Será considerado presente na Sessão Plenária o Vereador ou Vereadora que participar de 
forma remota quando houver impedimento de sua participação presencial e autorização prévia do 
Presidente da Câmara.”
Art. 3º A Resolução n. 252/2016 passa a vigorar com nova redação para os seguintes 
dispositivos:
I – art. 30:
Art. 30 “A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 04 (quatro) 
dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, subemendas e 
substitutivos.”
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
II – art. 76:
Art. 76 “As sessões especiais serão convocadas para instalação da legislatura, posse dos 
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora, 
acolhimento dos eleitos e para tratar de temas relevantes, com ritual definido do edital de 
convocação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 05 de novembro de 2024.
José Jailmo Pereira Gomes Marcos da Silva Santos
Presidente Secretário