norma nº 274/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO n. 274
De 03 de dezembro de 2024.
 
 
 Altera o Código de Processo Legislativo.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité -
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com a alteração estabelecida 
neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar com nova redação do art. 30:
Art. 30 "A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 04 
(quatro) dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, 
subemendas e substitutivos."
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2024.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente
Marcos Silva Santos
Secretário