norma nº 275/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO n. 275
De 03 de dezembro de 2024.
 
 
 Convalida Títulos de Cidadão.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Este Decreto Legislativo convalida as concessões de Título de Cidadão mediante 
Resoluções da Câmara Municipal.
Art. 2º Ficam convalidados todos os Títulos de Cidadão concedidos pela Câmara 
Municipal mediante Resolução, no período de 06 de abril de 1990 até a data da promulgação deste 
Decreto Legislativo.
Art. 3º A concessão de Título de Cidadão será mediante proposição de Projeto de 
Decreto Legislativo, observadas as regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e demais normas 
regimentais.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2024.
José Jailmo Pereira Gomes
Presidente
Marcos Silva Santos
Secretário