norma nº 273/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO n. 273
De 05 de novembro de 2024.
 Altera o Decreto Legislativo n. 212, de 29 de 
outubro de 2014.
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O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a instalação 
da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da Mesa 
Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito” fica alterado na forma deste Decreto 
Legislativo.
Art. 2º O art. 2º do Decreto Legislativo n. 212/2014, passa vigora acrescido do § 3º:
“§ 3º O horário estabelecido no § 1º poderá ser modificado mediante requerimento aprovado 
pelo plenário até 30 (trinta) dias antes da posse e divulgado mediante Edital da Presidência com 
ampla divulgação.” (NR)
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 05 de novembro de 2024.
José Jailmo Pereira Gomes Marcos da Silva Santos
Presidente Secretário