norma nº 358/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO nº 358
De 03 de dezembro de 2024.
 Altera o Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 
252, de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução.
Art. 2º Fica repristinado o caput do art. 30 da Resolução n. 252/2016:
Art. 30 “As Comissões Permanentes e Especiais, em razão de matéria de sua competência, 
cabe:”
Art. 3º O art. 90, da Resolução n. 252/2016, passa vigorar acrescido do § 4º:
§ 4º “A pauta exclusiva estabelecido pelo § 1º não impede a deliberação na mesma sessão de 
proposições submetidas a Acordo de Tramitação Especial e de veto.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2024.
José Jailmo Pereira Gomes Marcos da Silva Santos
Presidente Secretário