norma nº 1105/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
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LEI N.º 1105
De 19 de março de 2025
Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 
2025, do prazo de vigência do Plano Municipal 
de Educação – PME de Conceição do Coité, 
Estado da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro 
de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de 
Conceição do Coité, Estado da Bahia, previsto na Lei n.º 753 de 24 de junho de 2015, alterada 
pela Lei n.º 758 de agosto de 2015, que dispõe sobre as adequações do PME ao Plano Nacional 
de Educação – PNE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 19 de março de 2025.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente 
por MARCELO 
PASSOS DE ARA
UJO:47312998534
Data: 2025.03.19 16:
35:45-03'00'
MARCELO 
PASSOS DE 
ARAUJO:
47312998534