| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovaçãodas contas da Prefeitura, relativas ao exercício financeiro de 2022. |
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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO n. 278 De 07 de abril de 2025. Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2022. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO COITÉ, relativas ao exercício financeiro de 2022, de que trata o processo PCA Nº 001/2022-07699E23, de responsabilidade de Marcelo Passos de Araújo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 07 de abril de 2025. José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil Presidente Secretária