norma nº 1130/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI N.º 1130
De 11 de junho de 2025
Reconhece como Entidade de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Portal das Águas Do 
Sisal - PAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo 
de 05 (cinco) anos, a Associação Portal das Águas do Sisal - PAS, inscrita no CNPJ n° 
56.922.076/0001-29, com sede na Avenida Ewerton Rios de Araújo N.º 244, Distrito de 
Bandiaçu, CEP nº 48.730-000, Município de Conceição do Coité, nos termos da Lei n. 774, de 
21 de março de 2016. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 11 de junho de 2025.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal