| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Anual de 2020, na forma que indica e dá outras providencias |
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LEI Nº 912
De 19 de novembro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Anual de 2020, na forma que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 885/19, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.090.000,00 (Um milhão e noventa mil), obedecendo as indicações constantes nesta lei, com a seguinte discriminação:
Unidade Orçamentária: 03.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ação: 2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Grupo de Despesa: 31 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
Modalidade: 90- APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 330.000,00
Unidade Orçamentária: 07.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação: 2.040 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSIST.E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Grupo de Despesa: 31 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
Modalidade: 90- APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 84.000,00
Unidade Orçamentária: 09.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: 2.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Grupo de Despesa: 31 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
Modalidade: 90- APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 260.000,00
Unidade Orçamentária: 09.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: 2.043 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
Grupo de Despesa: 31 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
Modalidade: 90- APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 250.000,00
Unidade Orçamentária: 09.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: 2.044 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Grupo de Despesa: 31 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
Modalidade: 90- APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 16.000,00
Grupo de Despesa: 33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade: 90- APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 150.000,00
Total: R$ 1.090.000,00
Parágrafo único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará os elementos e as fontes de recursos necessários à implementação do Projeto cuja criação é autorizada nesta Lei.
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
Unidade: 04.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ação: 0.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Grupo: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Modalidade: 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor: 1.090.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 19 de novembro de 2020.
Francisco de Assis Alves dos Santos Prefeito Municipal