norma nº 963/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia
 CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LEI nº 963/2021
Dispõe sobre a Rede de Cooperação do 
Sinal Vermelho contra a Violência 
Doméstica de Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1º A Rede de Cooperação do Sinal Vermelho contra a Violência 
Doméstica de Conceição do Coité – REDE DO SINAL VERMELHO - fica criada na forma 
desta Lei.
Parágrafo único. O Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica é o sinal em 
formato de “X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha, nos termos da Lei n. 
14.188 de 28 de julho de 2021.
Art. 2º A Rede do Sinal Vermelho deverá interagir com os integrantes do
Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos da Lei
n. 14.188/2021.
Art. 3º A Comissão Organizadora da Rede do Sinal Vermelho será composta 
por representantes:
I – do Departamento de Políticas para as Mulheres – DPM;
II – do Conselho Municipal de Assistência Social;
III– do Clube de Diretores Lojistas – CDL;
IV - Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Bens e 
Serviços de Conceição do Coité;
V – do Coletivo Marielles;
VI – do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM;
VII - Centro de Referência da Mulher- CRM;
VIII - Policia Militar-PM;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia
 CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
IX - Coletivo de Mulheres do SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores da 
Agricultura Familiar.
Art. 4º O Município deverá estabelecer um canal de comunicação imediata a 
fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido 
efetuada a denúncia por meio do código “sinal em formato de X”.
Art. 5º Os órgãos públicos, empresas públicas e organizações não 
governamentais poderão exibir em local de fácil acesso visual material de divulgação da 
campanha de que trata o art. 2°, aprovado pela Comissão Organizadora da Rede Sinal 
Vermelho combinado com a Lei n° 14.188/2021.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento da presente Lei será 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Conceição do Coité, 09 de dezembro de 2021.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal