norma nº 285/2025

Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2025
 Altera o Código de Processo Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité –
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar acrescido do art. 43-A:
„Art. 43-A “Para as proposições elencadas pelos incisos I a III, do art. 43, poderá ser 
estabelecido Calendário Especial de Tramitação, com redução ou ampliação de prazos, com 
apreciação conjunta por todas comissões permanentes, mediante acordo proposto pela Mesa Diretora 
e aprovação por todos os Líderes dos Partidos e todos os Lideres de Blocos Parlamentares, cujo 
calendário será publicado no Diário do Poder Legislativo.”
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara
Conceição do Coité, 08 de setembro de 2025.
 José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
 Presidente Secretaria