| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Fixa os vencimentos dos ocupantes dos cargos que indica e dá outras providências. |
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E CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR nº 82/2022 De 09 de março de 2022 Fixa os vencimentos dos cargos públicos que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivos e de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo, ficam fixados na forma das Tabelas | e II, do Anexo único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 09 de março de 2022. PODER EXECUTIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO TABELA —T CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO | (R$) Agente Administrativo 1.212,00 Agente de Trânsito 1.212,00 Artífice 1.212,00 Auxiliar de Administração 1.212,00 Auxiliar de Ensino 1.212,00 Auxiliar de Saúde 1.212,00 Auxiliar de Secretaria 1.212,00 Auxiliar de Serviços Gerais 1.212,00 Auxiliar de Serviços Gerais IH 1.212,00 Conselheiro Tutelar 1.212,00 Cozinheiro(a) 1.212,00 Digitador 1.212,00 Encanador 1.212,00 Fiscal de Rendas 1.212,00 Gari 1.212,00 Guarda Municipal 1.212,00 Guarda Municipal IH 1.212,00 Mecânico Soldador 1.212,00 Merendeira 1.212,00 Motorista 1 1.212,00 Motorista II 1.212,00 Pintor 1.212,00 Porteiro 1.212,00 Servente 1.212,00 Técnico de Enfermagem 1.212,00 Técnico Agrícola 1.212,00 Técnico em Contabilidade 1.212,00 Telefonista 1.212,00 Vigia 1.212,00 Zelador(a) 1.212,00 CONCEIÇÃO DO COITÉ - PODER EXECUTIVO BA Gabinete do Prefeito TABELA - II | CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | | DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO | | (R$) Assessor de Programas Educacionais 1.212,00 Assessor I 1.212,00 Assessor II 1.212,00 Assessor II 1.212,00 Chefe de Unidade Executora 1.212,00 Chefe do Arquivo Público 1.212,00 Secretário Escolar 1.212,00