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norma nº 82/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaFixa os vencimentos dos ocupantes dos cargos que indica e dá outras providências.
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E CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR nº 82/2022
De 09 de março de 2022
Fixa os vencimentos dos cargos públicos
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivos e de
provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo, ficam fixados na
forma das Tabelas | e II, do Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 09 de março de 2022.
PODER EXECUTIVO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA —T
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
| (R$)
Agente Administrativo 1.212,00
Agente de Trânsito 1.212,00
Artífice 1.212,00
Auxiliar de Administração 1.212,00
Auxiliar de Ensino 1.212,00
Auxiliar de Saúde 1.212,00
Auxiliar de Secretaria 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais IH 1.212,00
Conselheiro Tutelar 1.212,00
Cozinheiro(a) 1.212,00
Digitador 1.212,00
Encanador 1.212,00
Fiscal de Rendas 1.212,00
Gari 1.212,00
Guarda Municipal 1.212,00
Guarda Municipal IH 1.212,00
Mecânico Soldador 1.212,00
Merendeira 1.212,00
Motorista 1 1.212,00
Motorista II 1.212,00
Pintor 1.212,00
Porteiro 1.212,00
Servente 1.212,00
Técnico de Enfermagem 1.212,00
Técnico Agrícola 1.212,00
Técnico em Contabilidade 1.212,00
Telefonista 1.212,00
Vigia 1.212,00
Zelador(a) 1.212,00
CONCEIÇÃO DO COITÉ -
PODER EXECUTIVO
BA
Gabinete do Prefeito
TABELA - II
| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO |
| (R$)
Assessor de Programas Educacionais 1.212,00
Assessor I 1.212,00
Assessor II 1.212,00
Assessor II 1.212,00
Chefe de Unidade Executora 1.212,00
Chefe do Arquivo Público 1.212,00
Secretário Escolar 1.212,00

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