norma nº 254/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 
 
Renova o reconhecimento de utilidade 
pública da Associação Coiteense de 
Apoio a Educação e a Cultura - ACAEC.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública da 
Associação Coiteense de Apoio a Educação e a Cultura – ACAEC, inscrita no CNPJ 
sob n° 63.103.832/0001-53, com sede na Rua Belo Horizonte, s/n – Olhos d’Água, no 
Município de Conceição do Coité, Bahia, pela Lei n. 122, de 09 de maio de 1996, 
renovado pelos Decretos Legislativos n. 93, de 12 de maio de 2009; n. 183, de 12 de 
julho de 2013; n. 229, de 30 de maio de 2017, fica renovado por mais 05 (cinco) anos, 
na forma da Lei n. 774, de 24 de março de 2016.
Art. 2º O prazo da renovação de que trata o Art. 1º é contado a partir de 31 
de maio de 2022.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 17 de março de 2022
Adalberto Neres Pinto Gordiano Juçara Silveira Oliveira 
 Presidente Secretária