norma nº 253/2022

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2021 
 
Renova o reconhecimento de utilidade 
pública da Associação de 
Radioamadores de Conceição do Coité –
ARCCO.
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE RADIOAMADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, inscrita no 
CNPJ Nº21. 438.907/0001-07 com sede na Rua José Ramos Guimarães, 122 - Gravatá, 
no Município de Conceição do Coité, Bahia, pela Lei n. 795, de 26 de dezembro de 
2016, fica renovado pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da promulgação 
deste Decreto Legislativo, na forma da Lei n. 774, de 24 de março de 2016.
Art. 2º O reconhecimento de que trata o Art. 1º fica renovado para o período
de 27 de dezembro de 2021 até a data da promulgação deste Decreto Legislativo, na 
forma do §2º do Art. 4º da Lei n. 774/2016.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 21 de fevereiro de 2022
Adalberto Neres Pinto Gordiano Juçara Silveira Oliveira 
 Presidente Secretária