norma nº 364/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
RESOLUÇÃO Nº 364/2025
29 de setembro de 2025. 
Altera o Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução altera o Regimento Interno – Resolução n. 252, de 06 de abril de 
2016, que passa a vigorar com as modificações estabelecidas. 
Art. 2º A Resolução n. 252/2016, acrescidas dos seguintes dispositivos:
I – os parágrafos 7º e 8º, do art. 50:
§ 7º “A licença prevista no inciso I, do caput, ou afastamento das funções mediante 
atestado médico interrompe a tramitação de processo relativo à licença prevista no inciso II.”
§ 8º “A licença prevista no inciso II terá como termo inicial o dia útil seguinte a 
publicação da respectiva Resolução de concessão da licença ou o décimo dia útil seguinte ao termo 
final da licença que trata o inciso I ou afastamento mediante atestado médico, independente da data 
estabelecida em Resolução.”
II – o § 3º, do art. 51:
§ 3º “A convocação de suplente ocorrerá nos casos de afastamento ou licença por prazo 
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo a hipótese do § 1º, do art. 50.” 
III – o § 11, do art. 66:
§ 11. “Os requerimentos previstos no § 3º quando do mesmo autor e de igual teor a 
proposição retirada sem deliberação plenária somente serão aceitos pela Presidência da Câmara após 
decorrer 60 (sessenta) dias da retirada.”
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara
Conceição do Coité, 29 de setembro de 2025.
José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
Presidente Secretaria