norma nº 976/2022

Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Lein. 976/2022
De 09 de maio de 2022.
Fixa valor das diárias no âmbito do Poder
Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e com sansão tácita do Prefeito
Municipal eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor das diárias, dentro do Estado da Bahia, no âmbito do
Poder Legislativo para:
I— Vereador R$ 500,00 (Quinhentos reais)
Il— Servidor R$ 300,00 (Trezentos reais).
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lein. 371, de 09 de novembro de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente,
Conceição do Coité, 09 de maio de 2022.
Adalber erés Pinto É stano
Presideffe-da Câmara Municipal