norma nº 287/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Presidente
DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 287/2025. 
 Altera o Código de Processo Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, 
ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité –
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações 
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O art. 21 do Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar acrescido dos seguintes 
dispositivos:
I – do § 5º:
§ 5º “O parecer de comissão ou de relatoria ad hoc que rejeitar emenda tem caráter 
terminativo.”
II – do § 6º: 
§ 6º “A emenda que receber Parecer de comissão ou de relatoria ad hoc pela aprovação, 
salvo a rejeição prevista no § 5º, fica incorporada a proposição original para fins de deliberação 
plenária, salvo destaque na forma do art. 107, do Regimento Interno.”
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara 
Conceição do Coité, 06 de outubro de 2025.
José Jailmo Pereira Gomes Elizane de Pinho Cana Brasil
Presidente Secretaria