norma nº 669/2025

Lei n° 669 de 29 de Janeiro de 2025.
Capitulo I Das Autorizaqdes
Paragrafo Unico -A autorizagao de que trata o “caput”, tera vigencia ate 31/12/2028.
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convenios, contratos, acordos
ou termos cooperagao com a Uniao, Estado da Bahia e Municipios e a aderir a
Programas Especiais tripartite ou bipartite, criados pela Uniao ou pelo estado da Bahia.
Art. 2° - A presente autorizaqao legitima o ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
nao somente perante os Orgaos da Administragao Direta da Uniao e do Estado da
Bahia e municipios, como tambem junto aos Orgaos da Administragao Indireta,
Empresas publicas, Sociedades de economia-mista, Autarquias Fundagdes,
Associagdes comunitarias, organizagdes desportivas, organizagdes culturais, sociais,
organizagdes nao governamentais, entidades religiosas, entidades filantrdpicas,
Associagdes de seguimentos organizados por sociedade sem fins lucrativos, visando
o fomento, o intercambio de conhecimentos e cooperagao tecnica.
Art. 3° - Na assinatura de convenios, contratos, acordos ou termos cooperagao e a
adesao a Programas Especiais, a presente autorizagao compreende a assungao de
contrapartida ate os limites estabelecidos nos instrumentos respectivos.
§ 1° - Os compromissos assumidos com base nas autorizagdes contidas nesta lei, nao
poderao ultrapassar o mandate do Chefe Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
A PREFEITA MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a presente Lei:
Av. Presidente Geisel, 48 -Gloria - BA
CEP: 48.620-000-CNPJ N° 14.217.335/0001-70
Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
Dispde sobre autorizagao para o prefeito
assinar convenios, contratos, acordos,
termos cooperagao com as entidades que
menciona e a aderir a Programas Especiais
e da outras providencias.
Art. 4° - A presente autorizagao compreende tambem a adesao do Municipio na
formagao de Consdrcios Municipals para atendimento de servigos publicos prestados
pela Municipalidade, ou para a implantagao de programas e agdes, implantadas pela
Uniao, pelo Estado da Bahia ou por Municipios da mesma microrregiao e que visem a
preservagao e combate a situagdes emergenciais decorrentes de calamidade publica,
a execugao de servigos publicos de interesse regional, bem como que visem a
conservagao do Rio Sao Francisco e do Raso da Catarina.
a) Remetera copia ao Poder Legislativo;
Art. 5° - Formalizado o Instrumento de Convenio, Ajuste ou Adesao a Programa
Especial, o Chefe do Poder Executive, no prazo de 30 (trinta) dias, tomara as seguintes
providencias:
Ena Vilma Pereira de Souza Negromonte
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes
em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLORIA
Em, 29 de Janeiro de 2025.
Av. Presidente Geisel, 48 - Gldria - BA
CEP: 48.620-000- CNPJ No 14.217.335/0001-70
Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
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Atesto o Recebimento Prot5 N® 01Z
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