norma nº 671/2025

Lei n° 671 de 02 de abril de 2025.
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Considerando a Lei n° 14.934 de 25/07/2024, que altera o prazo de vigencia do Plano Nacional
de Educagao, aprovado pela Lei n° 13.005/2015, de 25 de junho de 2014;
Art. 1°. Pica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2025, a vigencia do Plano Municipal
de Educagao, aprovado por meio da Lei municipal n° 520 de 19 de junho de 2015.
Art. 3°. Essa Lei passa a vigorar a partir de sua publicagao, revogando-se todas as
disposigdes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
A PREFEITA MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuigdes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente
Lei:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLORIA
Em, 02 de abril de 2025.
Av. Presidente Geisel, 48 - Gloria - BA
CEP: 48.610-970 - CNPJ N° 14.217.335/0001-
70 Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
Xr I &
“Dispde sobre a prorrogagao da vigencia do
Plano Municipal de Educagao - PME do
municipio de Gloria, para que esse se adeque
a vigencia do Plano Nacional de Educagao￾PNE.”
Ena Vilma Pereira de Souza Negromonte
Prefeita