norma nº 661/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA
ESTADO DA BAHIA
Art. 1° - Concede revisao geral anual das perdas inflacionarias do periodo de 2023, no total
acumulado de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centSsimos por cento), conforme disposto no
art. 37, Inciso X da Constitui^ao Federal, ao sal^rio base dos servidores e subsidios dos Vereadores
da Camara Municipal de GI6ria/BA.
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Art. 2° - O percentual de revisao de que trata esta Lei sera concedido de acordo com o Indice
Nacional de Pre^os ao Consumidor Ample -IPCA, acumulado no ultimo ano, considerando o indice
de Janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugaofinanceira da presente Lei, correrao por conta das
dota^oes prdprias consignadas na Lei Or^amenUria Anual do Poder Legislativo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo seus efeitos financeiros a
1° de Janeiro de 2024.
Dispde sobre revisao geral da remuneragao dos
servidores e subsidios dos Vereadores da Camara
Municipal de GI6ria/BA, e dci outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICfPIO DE GLORIA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuigoes legais,
de acordo com a Lei Organica do Municipio e a Constituigao Federal, faz saber que a Camara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu promulgo e sanciono a presente Lei:
Av. Presldente Gelsel, 48 -GkSrla - BA
(XP: 48.610-970-CNPJ N® 14.217335/0001-70
Fone: (75) 3656-2139/ 3656-2148
David de^^a'i^alcanti
Prefeito Municipal
I
Lei n° 661 de 27 de margo de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLORIA, ESTADO DA BAHIA,
Em 27 de margo de 2024
Atesto d Recsbimsntc.Prot9 N’jJ
.CAmara Municipal de Gldria - BA
Assistente Legislativo