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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA PROF8 ENILDA MENDON^A
REQUERIMENTO N /2021
Mediante Processo N° 1.9159.243/2017 no qual o Ministerio Publico solicita relatorio ambiental do
INEMA, da Secretaria de Meio Ambiente do Municipio e laudo pericial da Delegacia de Prote^ao
Ambiental- DPA / Ilheus-Bahia e tambem de conhecimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA, consta, em todos os laudos, a comprova^ao de despejo irregular, nos canais
pluviais, de esgoto in natura, poluindo rios e praias na zona sul de Ilheus. Com base nos dados
supracitados, a Vereadora que a este subscreve, na forma regimental, apos anucncia do Plenario, vem
requerer de Vossa Excelencia, que seja enviado ao Diretor da EMBASA em Ilheus, Sr. JOSE
CORREA LAVIGNE DE LEMOS, copia do presente requerimento, onde solicitamos que a Empresa
Baiana de Agua e Saneamento -
definitivamente o problema.
EMBASA fa^a as devidas interven^oes, a fim de sanar
JCSTIFICATIVA:
O lan^amento de esgoto in natura nos rios e praias sem tratamento adequado compromete a qualidade
das aguas, polui o meio ambiente, trazendo serias consequencias para a saude da popula9ao. O esgoto
nos rios tambem afeta, entre outros problemas, o uso potavel da agua e a irriga^ao. Tanto nos rios,
como nas praias, o despejo de esgoto nos canais pluviais facilita a propaga^ao de agentes
poluentes e de agentes biologicos que podem causar doen^as, incluindo bacterias, virus, e parasitas. A
carga biologica do efluente polui os rios, as fontes de agua e contamina todo o solo que tern contato
com ele.
Gabinete da Vereadora Prof* Enilda Mendon^a.
Ilheus, 11 de agosto de 2021
Camara Municipal de Ilheus
DESPACHO
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Enilda ivlendon^a
Vereadora - PT
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Endere^o: Praga Jose Joaquim Seabra, s/n - Centro
Ilheus-Bahia CEP: 45653-280
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