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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
O EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 077/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 077/2024 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Unidade: 10002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código: XXXXXXX
Especificação: Construção de um Posto de Saúde da Família no distrito de Ponta do
Ramo.
Operação Especial: 0,00
Atividade 0,00
Projeto: 700.000,00
Total Fixado: 700.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Unidade: 10002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código: 10.000.000.0.000
Especificação: SAÚDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Neste aspecto, a Carta Magna de 88 é de clareza solar ao asseverar que a saúde é
direito de todos e deve ser garantido, pelo Estado, mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
(art. 196 da CRFB/88).
Ainda, impende destacar que a responsabilidade pelos serviços públicos de saúde
é solidária entre os entes federativos, e o município, por consectário lógico, tem a
obrigação de promover a assistência à saúde, inseridas nestas ações, o atendimento
através das Unidades Básicas de Saúde, o que torna premente a inserção da presente
emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de novembro de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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