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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 077/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 077/2024 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Construção de uma praça de alimentação entre os Caminhos 7 e 8, Bairro
Hernani Sá.
Operação Especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 300.000,00
Total Fixado: 300.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.000.000.0.000
Especificação: URBANISMO.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Municipal nº 4.236/2023, que regulamenta os cargos da Estrutura
Organizacional do Poder Executivo Municipal, com clareza solar, assevera que “compete
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e defesa civil promover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de
obras de engenharia e infraestrutura urbana, bem como a execução das obras públicas de
responsabilidade do município.” (art. 227, I e II da Lei nº 4.236/23).
Desta forma, o município tem o dever de construir e manter áreas esportivas e de
lazer para a população, isto porque, o serviço em questão traz uma série de benefícios à
sociedade, que vão além de proporcionar bem estar físico e mental. No caso da
localidade objeto da presente demanda, existe um espaço propício para a construção de
uma praça de alimentação e de interação, o que torna premente a inserção da presente
emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de novembro de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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