materia nº 50/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 077/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 077/2024 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Manutenção da pavimentação da rua Cristiano Selmann, bairro
Teresópolis.
Operação especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 15.000,00
Total Fixado: 15.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.000.000.0.000
Especificação: URBANISMO
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Municipal nº 4.236/2023, que regulamenta os cargos da Estrutura
Organizacional do Poder Executivo Municipal, com clareza solar, assevera que “compete
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e defesa civil promover a execução das obras
públicas de responsabilidade do município, bem como a execução dos serviços de
pavimentação e a conservação das obras e vias públicas.” (art. 227, II e IX da Lei nº
4.236/23).
A pavimentação supracitada se encontra repleta de depressões causadas pelas
fortes chuvas, bem como pelo alto fluxo de carros, fazendo com que aconteçam acidentes
recorrentes na via, gerando transtornos a todos que por lá trafegam, o que torna
premente a inserção da presente emenda ao referido projeto de lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de novembro de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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