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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 077/2024
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 077/2024 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: A pavimentação em paralelepípedo e a adição do sistema de drenagem
pluvial no Povoado São José.
Operação especial: 0,00
Atividade: 0,00
Projeto: 300.000,00
Total Fixado: 300.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: 15.000.000.0.000
Especificação: URBANISMO
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias
nos demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICAÇÃO
A iniciativa da presente emenda é fundamental para resolver problemas
significativos de infraestrutura que afetam diretamente a qualidade de vida dos
moradores do São José. A melhoria da mobilidade e acessibilidade será alcançada
através da pavimentação, facilitando o tráfego de veículos e pedestres, especialmente
durante períodos chuvosos intensos.
Adicionalmente, a instalação do sistema de drenagem é essencial para controlar o
escoamento das águas pluviais, prevenindo enchentes e erosão, e reduzindo danos
durante as chuvas. Além disso, a infraestrutura aprimorada promoverá saúde e
segurança, ao evitar o acúmulo de água parada e a proliferação de mosquitos
transmissores de doenças. A utilização de paralelepípedos, por sua vez, oferece maior
permeabilidade do solo, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.
A aprovação desta emenda é, portanto, essencial para assegurar o
desenvolvimento sustentável e o bem-estar dos moradores, refletindo o compromisso
das autoridades municipais com o progresso e a justiça social.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 24 de novembro de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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