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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2024
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n°
____/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina
outras providências”.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Código: XXXXXXX
Especificação: Ações para fortalecer e ampliar a proteção, conservação da espécie
do Mico Leão Baiano, Leontopithecus chrysomelas, e de seu habitat, através da
realização de políticas públicas que visem a sustentabilidade ambiental e a
consolidação dos instrumentos de participação, cidadania e de fomento à política
ambiental.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 100.000,00
Total Fixado: 100.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Código:15.122.017.0.000
Especificação: EXPANSÃO QUALIFICADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 30 de outubro de 2024.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, que o PL que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e determina outras providências”, traz as
ações de forma genérica, não determinando quais as localidades serão beneficiadas
ou contempladas, portanto, deveriam ser de forma regionalizada, o que não ocorreu.
Por isso, apresento esta emenda para realização de ações de proteção e conservação
do Mico Leão Baiano e de seu habitat, espécie, ameaçada de extinção que é
patrimônio da biodiversidade do nosso município e para garantia de políticas para a
preservação e conservação ambiental.
Assim, espero que a mesma, após discutida pelo plenário, seja votada e aprovada,
em benefício da comunidade.
Ilhéus – Bahia, 30 de outubro de 2024.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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