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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2024
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei n°
____/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina
outras providências”.
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ILFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL.
Código: XXXXXXX
Especificação: Requalificação total da praça José Joaquim Seabra, (J.J. Seabra).
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 250.000,00
Total Fixado: 250.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Código:15.000.000.0.000
Especificação: URBANISMO
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 23 de outubro de 2024.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, que o PL que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e determina outras
providências”, traz as ações de forma genérica, não determinando quais as
localidades serão beneficiadas ou contempladas, portanto, deveriam ser de
forma regionalizada, o que não ocorreu. Por isso, apresento esta emenda para
realização de reforma da praça J.J. Seabra, importante espaço de nossa cidade,
que está em péssimo estado de conservação, com espaços subutilizado, e sem
equipamentos adequados.
Assim, espero que a mesma, após discutida pelo plenário, seja votada e
aprovada, em benefício da comunidade.
Ilhéus – Bahia, 23 de outubro de 2024.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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