materia nº 78/2024

E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Modifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº
/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2025 e determina outras
providências”.
Art. 1º O art. 5º, inciso |, alínea c, do Projeto de Lei nº | /2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e
determina outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares
destinados ao reforço de dotações orçamentárias, nos limites apurados, concedidos
e fontes de recursos abaixo indicados:
I- A abrir créditos suplementares:
a)
DD) mei
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de
10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
d)
h
Enilda Mendonça
Vereadora - PT
Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
Ê
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, nobres colegas, é de salutar importância a aprovação da
emenda em tela, tendo em vista que este Poder Legislativo, não deve autorizar ao
Chefe do Poder Executivo, abrir créditos suplementares em decorrência da anulação
de 100% decorrentes de anulação parcial ou total de dotações para o exercício de
2025, sem uma discussão aprofundada do tema.
É de se verificar que o art. 43 da lei 4.320/1964 que institui normas Gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, deixa explicito em seu texto que: “a
abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”,
ora, caso seja dada prévia autorização de 100%(cem por cento) das anulações de
dotações orçamentárias, estará sendo retirada dos vereadores desta casa, até
mesmo, o direito de conhecer as novas destinações de despesas anuladas. Mais
prudente então, é limitar na Lei orçamentária, um percentual razoável de 10% de
anulação de dotações orçamentarias para que o executivo possa utilizar para a
abertura de créditos suplementares. E caso seja necessário um percentual superior
ao previamente autorizado nesta lei, o poder legislativo poderá autorizar, através de
decreto como indicado por lei.
O fórum ideal para a discussão destas alterações, sem dúvida alguma é esta casa de
lei.
Assim, entendemos o apoio de Vossas Excelência, na aprovação da matéria.
Ilhéus — Bahia, 12 de novembro de 2024.
(Ab)
A
Enilda Mendonça
Vereadora - PT
Profº Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora Partido Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280