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E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROF?. ENILDA MENDONÇA
EMENDA ADITIVA Nº /2024
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina
outras providências”.
Art. 1º Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Revitalização e requalificação da Praça, situada na Avenida Vereador
Amilton Ignácio de Castro na Barra do Itaípe, entre o 2º Batalhão de Polícia e
Grupamento de Corpo de Bombeiros.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 50.000,00
Total Fixado: 50.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte
ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Código: 15.451.017.1.015 —
Especificação: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos Anexos da presente lei.
Ilhéus — Bahi de novembro de 2024.
Vereadora Prof.“Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
F
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, que o PL 103/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e determina outras
providências”, traz as ações de forma genérica, não sabendo quais as localidades
serão beneficiadas ou comtempladas, portanto deveria, s.m.j., serem de forma
regionalizada, o que não ocorreu.
Neste sentido, apresento a emenda de caráter obrigatória - Impositiva de acordo com
o art. 149-A da LOMI, no sentido de que a localidade por mim representada, seja
contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela.
Assim, espero que seja, após discutida pelo plenário, votada e aprovada, em benefício
da comunidade.
Ilhéus — Bahia, 19 de novembro de 2024.
Vereadora Prof.? [é de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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