materia nº 10/2024

E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
EMENDA ADITIVA Nº /2024
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina
outras providências”.
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Código: XXXXXXX
Especificação: Apoio as Ações do Teatro Popular de Ilhéus
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 40.000,00
Total Fixado: 40.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Código: 13.392.012.0.000
Especificação: DIVERSIDADE CULTURAL: NOSSA GENTE, NOSSA HISTÓRIA
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus — Bahia, 19 de novembro de 2024.
Vereadora Prof.º Enilda Mendonça de Oliveira - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus —- Bahia CEP: 45653-280
E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deve ser transferido ao Teatro Popular
de Ilhéus, através de subvenção social, para que a referida entidade possa promover
ações culturais.
O Teatro Popular de Ilhéus foi fundado em 15 de fevereiro de 2002, é uma entidade
de fins não econômicos e tem por finalidades, segundo o art. 7º do seu Estatuto Social:
“defender, retomar, promover a cultura popular preservando os elementos essenciais
da identidade cultural do município de Ilhéus, além de produzir, beneficiar, adquirir ou
construir infraestrutura necessária para a produção de espetáculos e manifestações
artísticas ligadas as artes em geral e a prestação artística ou técnica de serviços,
estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos, prover apoio técnico-gerencial e
prestar serviços especializados para suas organizações associadas e a comunidade
em geral, tendo como foco a promoção de atividades com finalidade e relevância
pública e social.”
Neste sentido, apresento a emenda no sentido de contemplar a entidade citada, a fim
de que ela possa dar continuidade aos seus trabalhos na área cultural.
Ilhéus — Bahia, 19 de novembro de 2024.
Vereadora Prof.º Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280