materia nº 12/2024

E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
EMENDA ADITIVA Nº /2024
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina
outras providências”.
Art. 1º Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 14001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Código: XXXXXXX
Especificação: Subvenção social a Associação Comercial de Ilhéus
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 101.000,00
Total Fixado: 101.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica alterada a seguinte
ação:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 14001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Código: 23.692.014.2.074
Especificação: INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos Anexos da presente lei.
Ilhéus — Bahia, 1 novembro de 2024.
Vereadora Prof.º Enitãa Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deve ser transferido à Associação
Comercial de Ilhéus - ACII, para que a referida entidade possa continuar contribuindo
para o desenvolvimento de nossa cidade.
A Associação Comercial de Ilhéus foi fundada em 1º de novembro de 1912, e em 1921
foi reconhecida de utilidade pública.
A associação participou ativamente da vida do município, em todo o tempo que o
cacau gerou riqueza. Contribuiu na luta pela construção dos dois portos, o antigo, de
1926, e o atual, da década de setenta, como também pelo alfandegamento do
primeiro; inaugurou, na praça Rui Barbosa, um busto em homenagem ao ilustre jurista
baiano e foi responsável pela criação da Escola Técnica de Comércio, visando dar
melhor condições de trabalho aos comerciários da cidade.
Em 1932, a sede do prédio da Associação começou a ser construída em linhas
neoclássicas, tendo sido inaugurada em 1934.
A ACII tem uma rica história de contribuições para o desenvolvimento de Ilhéus,
demonstrando sempre um compromisso com a melhoria da qualidade de vida dos
ilheenses e com o progresso do município.
Assim, espero que seja, após discutida pelo plenário, votada e aprovada, em benefício
da comunidade.
Ilhéus — Bahia, 19 de novembro de 2024.
Vereadora Prof.º Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280