materia nº 13/2024

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Profº. Enilda Mendonça de Oliveira.
EMENDA ADITIVA Nº 12024.
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de
Lei nº 077/2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município
de Ilhéus, para o exercício financeiro
de 2025 e determina outras
providências.”
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Código: XXXXXXX
Especificação: PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO DA CAPELA DE NOSSA DE
SANTANA.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: R$ 50.000,00
Total Fixado: R$ 50.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 16001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Código: 13.391.000.0.000
Especificação: PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus — Bahia de novembro de 2024.
Vereadora Prof. Ehilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda mendonca(Dhotmail.com
(73) 2101-2600
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Profa. Enilda Mendonça de Oliveira.
JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
Submeto a presente proposição, Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser
aplicado para elaboração de projeto requalificação da Capela de Nossa Senhora de
Santana, importante patrimônio cultural de Ilhéus, devidamente tombada pelo Instituto
do patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. A capela rural, construída em
alvenaria de pedra e cal, se tornou um importante imóvel da região, destacando-se
tanto no que diz respeito ao valor histórico, quanto às suas características
arquitetônicas.
Figura lestrutura danificada por conta da erosão do Rio Santana
Neste sentido, apresento a emenda de caráter obrigatória - Impositiva de
acordo com o art. 149-A da LOMI no sentido de que a Capela Nossa Senhora de
Santana, seja contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela.
Assim, espero que seja, após discutida pelo plenário, votada e aprovada, em
benefício da comunidade.
Ilhéus — Bahia, 21 de novembro de 2024.
Vereadora Prof.º Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda mendonca(Dhotmail.com
(73) 2101-2600