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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFº. ENILDA MENDONÇA
EMENDA ADITIVA Nº. /2024
(IMPOSITIVA)
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina
outras providências”.
Art. 1º Fica aditivada a emenda Impositiva na seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Código: XXXXXXX
Especificação: Pavimentação do Bairro Saracura, localizado no Distrito de Inema.
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 50.000,00
Total Fixado: 50.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo Vl:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA
CIVIL
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus — Bahia, ur de 2024.
Vereadora Prof.? Eniltá Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROF?. ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, que o PL que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e determina outras providências”, traz as
ações de forma genérica, não sabendo quais as localidades serão beneficiadas ou
comtempladas, portanto deveria, s.m.j, serem de forma regionalizada o que não
ocorreu.
Neste sentido, apresento a emenda de caráter obrigatória - Impositiva de acordo com
o art. 149-A da LOMI, no sentido de que a localidade por mim representada, seja
contemplada durante a vigência da lei Orçamentária em tela.
Assim, espero que seja, após discutida pelo plenário, votada e aprovada, em benefício
da comunidade.
Ilhéus — Bahia, 19 de novembro de 2024.
Vereadora Prof.º Enida Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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