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poDER 1EGISLATIV
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora lvete Maria deSouza
EMENDA IMPOSITIVA NO /2024
ART.149-A DA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.
EMENDA IMPoSITIVA AO PL N°
077/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO
ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Vereadora Ivete Maria de Souza, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte emenda impositiva:
I EMENDA IMPOSITIVA
Art. 1° Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 077/2024, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação, para ações na área
de infraestrutura:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO
15.451.017.1014 Pavimentação Asfáltica
Pavimentação e Drenagem de Drenagem Pluvial da Rua
vias Urbanas Nelson Cabral em toda
extensão
VALOR
RS 481.000,00
TOTAL: RS 481.000,00
Art. 2° A dispensa programada no Artigo Anterior será custeada com crédito do orçamento
consignado no anexo IX-Programa de trabalho sobre a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGOAÇÃO
17.00.1 Secretaria 15.451.017.1014 - Pavimentação e
Municipal de infra-estrutura Drenagem de vias Urbanas
e defesa civil.
SALDO
RS 13.205.000,00
Art. 3° - Esta emenda entra em vigor após a aprovação pelas Comissões pertinentes e pelo
Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 29de novembro de 2024.
Praça J. J. Seabra s/n°, centro -Ihéus-Bahia -Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-21012612 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
PODER LEGISLATI
Câmara Municipal de Ihéus
Gabineteda Vereadora lvete Maria deSouza
II. JUSTIFICATIVAS
A presente EmendaImpositivaao orçamento do município de Ilhéus, Bahia, tem por objetivo atender
à solicitação legítima e urgente dos moradores da localidade em questão, os quais enfrentam desafios
significativos em relação àinfraestrutura viária e ao saneamento básico. Esta justificativa visa esclarecer
osmotivos pelos quais a emenda é necessária e o impacto positivo que ela terá na qualidade de vida da
população local.
Háváios anos, os residentes da área supracitada têm enfrentado sérias dificuldades devido à falta de
infraestrutura adequada em suas vias. A situaço é agravada pela presença de ruas não pavimentadas,
cobertas de barro, que se transformam em um lamaçal nos periodos chuvosos e geram grande
quantidade de poeira nos períodos secos. Essa condição precária das ruas prejudica não apenaso trânsito
de veículos, mas também a mobilidade dos pedestres, tornando dificil a locomoção e comprometendo a
saúde da comunidade.
Além dissO, a falta de um sistema de saneamento básico adequado contribui para o agravamento das
péssimas condições de vida enfrentadas pelos moradores. A inexistência de coleta de esgoto,oacesso
limitado à água potável e a ausênciade tratamento de resíduos resultam em um ambiente insalubre, com
impactos negativos na saúde pública. A precariedade do saneamento também compromete o meio
ambiente, pois polui rios e córegos, causando danos àfaunae flora local.
Diante dessas circunstâncias, a emenda proposta destina recursos para a realização de obras de
infraestrutura e saneamento na localidade afetada. A alocação de verbas específicas para pavimentação
das ruas, construçãode sistemas de drenagem, implantação de redes de esgoto e fornecimento de água
potável tem o intuito de proporcionaruma melhoria significativa na qualidade de vida dos moradores. A
implementação destas medidas não apenas irásolucionar os problemas imediatos, como também
contribuirá para prevenir futuros problemas de saúde e degradação ambiental.
Além disso, a melhoria das condições de infraestrutura e saneamento impactaro positivamente na
valorização das propriedades da região, estimulando o desenvolvimento econômico e a geração de
empregos locais. A emenda, portanto, representa um investimento no bem-estar da comunidade, na
preservaçãodo meio ambiente e no progresso socioeconômico da região.
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição.Confiante que alcançará
seu propósito, até mesmo pelo compromisso público da autoridade a que se destina, pois, o nosso
objetivoé sempre estar trabalhando para melhoria dos nossos munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA,29de novembro de 2024.
Ivete Mariá de
Vereadora - AGIR
Praça J. J. Seabra sln°, centro -Ilhéus -Bahia -Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2612 CNPJ: 13.009.816/000128 www. camaradeilhéus.com.br
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