1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Edvaldo Neto Gomes.
______________________________________________________________
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº.____________/2024.
Artigo 149 – A da Lei Organica do Municipio de Ilhéus.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO
PROJETO DE LEI N.º 077/2024,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRA
PROVIDENCIA.
O Vereador Edvaldo Neto Gomes, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente a
presença de vossa Excelencia apresentar a seguinte Emenda:
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL:
Art. 1º - Fica incluida na execução financeira disposta no projeto de Lei Nº. 077/2024, que
estima a receita e fixa a dispesa para o exercicio financeiro de 2025, à seguinte programação
para ações na area de Infraestrutura:
ITEM CODIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I
15.122.0.17.2.061 –
Gestão da Secretaria de
Infraestrutura e Defesa
Civil.
Construção de um Cais nas
margens do Rio Cachoeira, Banco
da Vitoria, especificamente nas
imediações do Pacaembu até a
Ponte que liga a Maria Jepe.
R$ 481.000,00
Total: R$ 481.000,00
Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo IX – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
Unidade Codigo/Ação Saldo
17.00.1 – Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Defesa Civil.
15.451.0.17.2.274 -
Gestão da Secretaria de
Infraestrutura e Defesa
Civil
R$ 10.541.000,00
Art. 3° Esta Emenda passa a vigorar após aprovação pela Comissão de Finanças e
pelo Plenário.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Edvaldo Neto Gomes.
______________________________________________________________
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 26 de Novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda impositiva ao orçamento municipal visa
incluir recursos destinados à construção de um cais ao longo das margens do
Rio Cachoeira, na área compreendida pelas imediações do Pacaembu, no bairro
Banco da Vitória.
Essa iniciativa se justifica por diversos aspectos sociais, econômicos,
ambientais e culturais:
1. Preservação Ambiental:
O Rio Cachoeira é um dos principais corpos d'água da região e enfrenta
problemas de erosão, assoreamento e degradação ambiental. A construção do
cais contribuirá para o controle da erosão das margens, auxiliando na
preservação do ecossistema e na melhoria da qualidade ambiental.
2. Desenvolvimento Econômico:
O cais poderá fomentar atividades econômicas ligadas ao turismo, pesca e
comércio local, ampliando as oportunidades para os moradores do bairro
Banco da Vitória e arredores. O Rio Cachoeira possui um potencial inexplorado
para atividades recreativas e náuticas que podem ser impulsionadas com a
estrutura adequada.
3. Valorização Urbana e Segurança:
A construção do cais promoverá a requalificação urbanística da área,
oferecendo um espaço público seguro e atrativo para lazer e convivência
comunitária. Além disso, a melhoria das margens do rio reduzirá os riscos de
enchentes e danos às residências locais, protegendo a população.
4. Resgate Cultural e Patrimônio Local:
O bairro Banco da Vitória possui um rico patrimônio histórico e cultural. A
implantação de um cais pode fortalecer a identidade cultural da região,
3
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Edvaldo Neto Gomes.
______________________________________________________________
servindo como espaço para eventos e encontros que resgatem e valorizem as
tradições locais.
5. Impacto Social Positivo:
A construção do cais promoverá maior inclusão social, oferecendo um
espaço que poderá ser utilizado para atividades esportivas, culturais e
recreativas, beneficiando crianças, jovens, adultos e idosos.
Portanto, a destinação de recursos para a construção do cais atende a
demandas históricas da comunidade local, promovendo o desenvolvimento
sustentável e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Essa proposta está alinhada aos objetivos de fortalecimento das políticas
públicas de urbanismo, meio ambiente e inclusão social no município de
Ilhéus.
Por isso, solicita-se a aprovação da presente emenda para que a construção
do cais seja devidamente contemplada no orçamento municipal, garantindo
sua execução dentro do prazo previsto e atendendo a essa importante
reivindicação da comunidade do Banco da Vitória.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 26 de Novembro de 2024.