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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Emenda Impositiva Nº /2024
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei
n° 77/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina outras
providências.”
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 10002 – FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Código: XXXXXX
Especificação: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS URGÊNCIAS - SAMU
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 20.000,00
Total Fixado: 20.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Unidade: 10002 – FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Código: 10.302.010.2.020
Especificação: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL AS URGÊNCIAS – SAMU/MAC
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessárias nos
demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando manter a
manutenção de equipamento da unidade móvel, garantindo o pronto atendimento quando
solicitado na sede e distritos.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de novembro de 2024.
Carlos Augusto Cardoso da Silva
Vereador
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