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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Carlos Augusto Cardoso da Silva
Vereador
Emenda Impositiva Nº /2024
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei
n°77/2024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina outras
providências.”
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: XXXXXX
Especificação: REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO
ILHÉUS
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 40.000,00
Total Fixado: 40.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Código: 12.361.011.1.008
Especificação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
– FUNDAMENTAL
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessáriasnos
demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando ofertarmelhores
condições de infraestrutura a fim de garantir o funcionamento integral desta importante
unidade escolar.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de novembro de 2024.
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