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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
Carlos Augusto Cardoso da Silva
Vereador
Emenda Impositiva Nº /2024
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei
n° 77/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro
de 2025 e determina outras providências.”
Art. 1° Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
Código: XXXXXX
Especificação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS
PLUVIAIS DA RUA LAURA CARDOSO DA SILVA – BAIRRO IGUAPE
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 40.000,00
Total Fixado: 40.000,00
Art. 2° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 17001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL
E DEFESA CIVIL
Código: 15.451.017.1.014
Especificação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações necessáriasnos
demais Anexos da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda Impositiva, cujo recurso deverá ser transferido visando permitir maior
conforto aos munícipes em seus deslocamentos, redução do índice de doenças transmissíveis
através de meios hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo de poeira verificada
durante o período seco, melhorando assim, a qualidade de vida da população.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de novembro de 2024.
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