PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° /2024
Adite-se a Unidade Gestora, Fundo
Municipal de Meio Ambiente, aos Anexos II,
III, V, VI, VII, VIII, IX e XI, do Projeto de Lei n°
/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício
financeiro de 2025 e determina outras
providências.”
Art. 1° Inclua-se nos Anexos II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI, a Unidade Gestora, Fundo
Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de promover a preservação ambiental e
o desenvolvimento sustentável no município de Ilhéus.
Art. 2º O valor destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente será de R$ 637.239,07
(seiscentos e trinta e sete mil e duzentos e trinta e nove reais e sete centavos), para
ser alocado entre as despesas correntes e de capital.
Art. 3° Os recursos definidos no artigo 2°, desta lei, são para fazer face as seguintes
despesas definidas no quadro abaixo:
3.3.9.0.14.00.00 Diárias – Civil 30.000,00
3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 96.239,07
3.3.9.0.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais 250.000,00
3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
TOTAL R$ 637.239,07
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Art. 4° Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 18001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Código:18.000.000.0.000
Especificação: Gestão Ambiental
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus – Bahia, 06 de dezembro de 2024.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira Partido dos
Trabalhadores – PT
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JUSTIFICATIVA
Note Senhores Edis, nobre pares, o PL em tela que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Ilhéus, para o exercício financeiro de 2025 e determina outras
providências”, no seu bojo não consigna valores para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente .
Criado através da Lei Municipal n° 2.853/2000, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, em
seu artigo “11°”, traz a seguinte definição:
“Artigo 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio
Ambiente como captador e aplicador de recursos a
serem utilizados segundo as deliberações do
CONDEMA, ao qual é vinculado.”
Por conseguinte, diz o art. 72 da Lei Federal n°4.320/64, “in verbis”
“Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias
vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em
créditos adicionais.”
Os fundos especiais não são considerados entidades públicas descentralizadas por
não possuírem personalidade jurídica própria. Devem ser organizados com orçamentos
próprios, integrados à Lei Orçamentária Anual (art. 165, § 5º, I, da Constituição Federal)
e, em decorrência, exercerem autonomia financeira e orçamentária, realizando os seus
registros contábeis e a sua execução orçamentária (art. 71 da Lei Federal n° 4.320/64).
Sujeitam-se à prestação de contas de gestão junto ao órgão ou entidade a que são
vinculados, ao controle interno e ao controle externo.
Excepcionalmente, para os fundos especiais que realizam operações de menor
complexidade e que possuam movimentação de recursos financeiros e orçamentários
em montante não elevado, a critério do titular do órgão ou entidade ao qual seja
vinculado, e desde que inexista dispositivo legal ou regulamentar em contrário no
âmbito municipal (art. 74 da Lei Federal n° 4.320/64), pode-se admitir que integrem o
orçamento fiscal do Ente, na condição de unidades orçamentárias. Neste caso, a
execução orçamentária e movimentação financeira desses fundos serão realizadas
diretamente pelos órgãos ou entidades aos quais são vinculados.
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Qualquer que seja a sua forma de estruturação, os fundos devem manter controles
orçamentários, contábeis e extra- contábeis, de modo a permitir a verificação da
comprovação da origem dos recursos recebidos e de sua aplicação nas finalidades
previstas em lei, a cargo dos órgãos e entidades repassadores dos recursos, do
controle interno, do controle externo, e até mesmo pela sociedade civil.
Como bem asserverou no processo CON-07/00397558, do TCE-SC:
“Ementa: Fundos especiais. Forma de
constituição. Unidade orçamentária.
Unidade Gestora.
É de competência da Administração,
mediante lei, criar fundos e definir sua
forma, se unidade orçamentária se unidade
gestora independente. A Administração
deve observar a legislação vigente quando
o repasse de recursos federais e/ou
estaduais é condicionado à existência de
fundo específico, os quais, nessa situação,
devem observar a forma de unidade
orçamentária. Devem ter a forma de
unidade gestora independente os fundos
para gerir o Regime Próprio de Previdência
do Servidor Público (Lei Federal n.
9.717/1998), e as ações e serviços de
saúde (EC n. 29/2000 e Leis Federais ns.
8.080/1990 e 8.142/1990). Quando houver
reduzida movimentação financeira é
recomendável a incorporação dos fundos
constituídos como unidade orçamentária à
contabilidade central, ou mesmo sua
extinção, sendo as ações e/ou programas
específicos executados através de órgão
da Administração. Em qualquer situação,
devem ser realizados controles e registros
específicos para demonstrar a origem e
aplicação dos recursos.”
Além disso, nobres, pares, a discussão foi trazida no ano anterior quando
da Audiência Pública, realizada no dia 13/11/2023, o que nos levou
apresentar a referida emenda.
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Vale ressalar que o Fundo Municipal de Meio Ambiente possui, em seu nome, conta
de nº 44543-6, Ag. 0019-1, Banco do Brasil, com o valor atualizado de R$
637.239,07 (seiscentos e trinta e sete mil e duzentos e trinta e nove reais e sete
centavos), como demonstrado em anexo, no extrato financeiro atualizado pela
Secretaria da Fazenda e Orçamento, da Prefeitura do Município de Ilhéus.
Assim, espero que a emenda aqui apresentada seja, após discutida pelo plenário,
votada e aprovada, em benefício da comunidade.
Ilhéus – Bahia, 06 de dezembro de 2024.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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ANEXO