materia nº 117/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
EMENDA ADITIVA Nº /2024
Adite-se ao Anexo VI, do Projeto de Lei nº
— 12024, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ilhéus, para o
exercício financeiro de 2025 e determina
outras providências”.
Art. 1º Fica aditivada a seguinte ação de que trata a Ementa:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 22001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Código: XXXXXXX
Especificação: Desenvolvimento de projetos e oficinas para mulheres vítimas de
violência
Operação Especial: 0,00
Atividade:0,00
Projeto: 200.000,00
Total Fixado: 200.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa definida no artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a alterar os valores constantes na seguinte ação do Anexo VI:
Órgão: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Unidade: 07001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Código: 04.122.000.0.000
Especificação: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar as adequações
necessárias nos demais Anexos da presente lei.
Ilhéus — Bahia, 05 de dezembro de 2024.
Vereadores: Profº Enil endonça de Oliveira — PT
Alzimário B e Vieira - PSD
Endereço: Praça José to Seabra, s/n|- Centro
Ilhéus - Bahia CEP: 45653-280
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
JUSTIFICATIVA
Considerando que a receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024 para a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres apresenta valor irrisório;
Considerando que o valor está aquém do necessário para o desenvolvimento de
políticas públicas para as Mulheres;
Considerando que quase toda a previsão de receita será destinada ao pagamento de
servidores da referida Secretaria, é que apresentamos esta emenda com a intenção
de colaborar para o desenvolvimento de políticas públicas, através da realização de
projetos e oficinas para mulheres vítimas de violência, como uma forma de ajudar na
qualificação profissional e atuação no mercado de trabalho.
Assim, esperamos que a mesma seja, após discutida pelo plenário, votada e
aprovada, em benefício da comunidade.
Ilhéus — Bahia, 05 de dezembro de 2024.
Vereadores: Profº Eni endonça de Oliveira — PT
Alzimário Belmonte Vieira - PSD
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